Regulamento Geral de Taxas Municipais
Edital n.º 463/2010
João Henriques, Dr., na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, nos termos do artigo 241.º da constituição da república portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, na línea a) do n.º 6 do artigo 64.º e no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de Abril de 2010 e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Mogadouro em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2010, aprovou por maioria o Regulamento Geral de Taxas Municipais, o qual se publica em anexo.
Paços do Município de Mogadouro, 03 de Maio de 2010.
O Vice--Presidente,
(João Henriques, Dr.)
O Vice--Presidente,
(João Henriques, Dr.)
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Nota: O presente regulamento apenas revoga as Taxas previstas no Regulamento de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Mogadouro mantendo-se o restante conteúdo em vigor.
Edital da 13ª Sessão Ordinária (339)
