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Listagem de Restituição de Cauções de Água

Rest caucoes 1 980 2500


Torna-se público, que nos termos do Decreto – Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto – Lei n.º 2/2015, de 06 de janeiro e pelo Decreto – Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro, se encontra disponível para consulta, no Balcão de Atendimento desta autarquia e no site do Município, a lista dos consumidores de água que prestaram caução para garantia do respectivo contrato e a quem a mesma ainda não foi restituída.

Os consumidores identificados na lista, seus herdeiros legais ou quem legitimamente os represente, dispõem até ao dia 31 de julho de 2016 para reclamarem a correspondente caução.
A declaração comprovativa do direito à restituição da caução, deverá ser solicitada no Balcão de Atendimento, desta autarquia, até ao dia 8 de julho de 2016.

Lista Nominal de Restituição de Cauções 

Exemplo de pedido de caução

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