O conteúdo do actual Regimento é semelhante ao anterior com algumas correcções. Dele constam as condições do exercício do mandato, a constituição composição e funcionamento da Assembleia, as deliberações e votações, etc.
Este Regimento foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro em 26/02/2010.
Caso pretenda, clique aqui para visualizar o Regimento em (pdf)
Edital da 11ª Sessão Ordinária (298)
