Documentação

2026
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
2025
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
2024
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
2023
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
2022
2021