Documentação (atas, editais, etc.)
- Documentação
- Regulamentos Municipais
- REGULAMENTOS
- Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais
- 2.ª alteração à tabela de tarifas e preços municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipal - Aviso nº1381/2023 de 19/01/2023
- Alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais Declaração - Retificação nº 649/2012 de 17/05/2012
- Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais - Regulamento n.º 386/2011 de 26/06/2011
- Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais - Aviso n.º 26209/2008 de 31/10/2008
- Regulamento Geral de Taxas Municipais - Edital n.º 463/2010 de 11/05/2010