Em 19 de abril de 2023 entrou em vigor o novo tarifário dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, na sua redação atual e, de acordo com a recomendação tarifária da Entidade Reguladora (ERSAR). Com esta alteração, a Câmara Municipal de Mogadouro introduziu dois novos tarifários especiais:
- o tarifário social: para pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica;
- o tarifário familiar: para utilizadores domésticos finais, cuja composição do agregado familiar ultrapasse os quatro elementos do agregado familiar.
Para beneficiar destes tarifários especiais, os utilizadores têm de fazer prova dos requisitos exigidos, através da entrega de cópia da declaração ou nota da liquidação do IRS e do documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da área de residência.
Para mais informações, dirija-se a qualquer balcão de atendimento da Câmara Municipal ou consulte o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Mogadouro.
Tarifário - Abastecimento de água, saneamento de águas residuais e, resíduos sólidos urbanos
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