Perguntas Frequentes

Sim. Documentos a entregar: Requerimento (Construção de Muros de Vedação), planta de localização e documento de posse do terreno.

Documentos a entregar : Requerimento (Certidão de Destaque), certidão da Conservatória do Registo Predial, planta de localização e planta topográfica à escala de 1:1000, a qual deve delimitar as áreas totais do prédio, da parcela a destacar, indicar as respectivas superfícies e confrontações.

Documentos a entregar: Requerimento (Mod. 12.1 – Clique aqui para ver o requerimento), indicando prazo previsto, tipo de ocupação e área a ocupar. Planta de localização indicando com precisão o local.

Documentos a entregar: Requerimento (ver modelo, conforme o assunto em requerimentos). Documento de propriedade (caderneta predial e registo da Conservatória, se possível), planta de localização, extractos das plantas do PDM (certidões no âmbito da REN, ou RAN).

(Clique aqui para acesso às perguntas e respostas sobre REAI)

O dia de atendimento técnico ocorre de segunda a sexta-feira das 09:00 às 17:00h.

Para solicitar uma reunião com um técnico dos serviços da Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo, poderá faze-lo telefonicamente, utilizando para os efeitos os contactos da Unidade disponíveis nesta página, ou por escrito, utilizando o respetivo requerimento, disponível no sito da internet da CMM (Mod.PO.02-IM.1.15.00).

O pedido de reunião poderá ser remetido via e-mail (geral@mogadouro.pt ou gestaourbanistica@mogadouro.pt), ou entregue pessoalmente, núcleo de apoio administrativo (NAA) da Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo, sendo que o requerente será posteriormente contactado para agendamento da data e hora da reunião.
Não obstante, para esclarecimento de qualquer dúvida referente ao andamento do processo ou questões de teor processual, poderá ser esclarecida telefonicamente, via e-mail ou presencialmente, no balcão do NAA.

De acordo com o art.º 6º do DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, são isentas de controlo prévio:
      a. As obras de conservação;
   b. As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;

Assim, caso as obras que pretenda executar se enquadrem nas alíneas acima mencionadas, as mesmas são isentas de controlo prévio, ou seja, não são sujeitas a qualquer procedimento urbanístico.

Caso contrário, deverá ser instruído o respetivo procedimento urbanístico – Comunicação Prévia ou Licença - cujos requerimentos se encontram disponíveis no site da CMM (Mod. PO.02-IM.1.11.01) para Comunicação Prévia ou (Mod. PO.02-IM.1.11.01) para Licença), anexando ao pedido os elementos previstos Portaria nº 113/2015 de 22 de abril .

Operações de loteamento;
Obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento;
Trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;
Obras de construção, alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento;
Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou de demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados, bem como imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados; Intervenções em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública;
Obras de reconstrução sem preservação das fachadas;
Obras de demolição de edificações que não se encontram previstas em licença de obras de reconstrução;
Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de licença nos termos do Regime Jurídico Urbanização e Edificação.

Por mail ou diretamente no balcão único poderá apresentar a reclamação a qual será imediatamente enviada à fiscalização municipal.

A indicação do local é da responsabilidade do munícipe, muito embora possa solicitar a colaboração dos serviços municipais.

Findos os trabalhos de construção deve solicitar a respetiva autorização de utilização, utilizando, para o efeito, o requerimento, disponível no sito da internet da CMM (Mod.PO.02-IM.1.03.00), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados na ficha de instrução, e proceder à sua entrega no Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo.
A ocupação de edifícios sem a respetiva autorização de utilização está sujeita a contraordenação.

Para solicitar a consulta de um processo urbanístico, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no sito da internet da CMM (Mod.PO.02-IM.1.15.00) anexando ao pedido prova de titularidade de qualquer direito que lhe confira essa faculdade.
Salienta-se que o pedido de Consulta de Processo poderá ser realizado via e-mail (geral@mogadouro.pt), ou pessoalmente, na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo, sendo que o requerente será posteriormente contactado para agendamento da data e hora da consulta.

As licenças e autorizações são, regra geral, procedimentos administrativos demorados e complexos. O objetivo desta diretiva de serviços é que se agilize e simplifique o processo, eliminando as formalidades consideradas desnecessárias.
Assim sendo, privilegia-se o recurso à comunicação prévia com prazo e mera comunicação prévia, tornando as situações em que se exige a emissão de licenças e autorizações exceções e não regras.
Se pretender mais informações pode consultar o portal do Licenciamento Zero.

Pode. No caso de não cumprir os critérios definidos pelo município.
O município pode ainda pedir a desocupação do espaço público sempre que o interesse público assim o exija.

O Licenciamento Zero é uma medida do Simplex 2010/ 2011 que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios, introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento.
Com o novo regime, são eliminadas as licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas, reforçando-se a fiscalização sobre essas atividades e a responsabilização dos empresários.

O Licenciamento Zero assenta principalmente numa maior responsabilização dos empresários pelo cumprimento das regras aplicáveis aos seus estabelecimentos. Assim, se estes não fornecerem, através do Balcão do Empreendedor, a informação necessária ou se esta não corresponder à verdade, os empresários podem ter de pagar coimas até:

• 3.500 euros, se forem indivíduos;
• 25.000 euros, se forem empresas.

Se a infração for grave, as autoridades podem encerrar o estabelecimento ou proibir os proprietários de exercer essa atividade (durante, no máximo, dois anos).

As principais actividades que vêem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, e algumas prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (ex: oficinas).

Estabelecimento - atividades nao sedentarias

Estabelecimento - encerramento

Estabelecimento - horário

Estabelecimento - instalação

Estabelecimento - instalação com dispensa-requisitos

Estabelecimento - modificação

Ocupação de espaco público

• Um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, em que se substitui uma permissão administrativa (licença, autorização…) por uma mera comunicação prévia, efetuada através do Balcão do Empreendedor http://www.portaldaempresa.pt
• A simplificação de licenciamentos habitualmente conexos com a exploração de um estabelecimento, eliminando-os ou substituindo-os por uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
  São simplificados os licenciamentos relativos a:
  - Utilização privativa do espaço público para determinados fins (nomeadamente, a instalação de um toldo, de um expositor ou de outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de um contentor para resíduos);
  - Horário de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa.
• São eliminados os licenciamentos relativos à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinados casos relacionados com a atividade do estabelecimento, sem prejuízo das regras sobre a ocupação do espaço público.
• A eliminação do regime de licenciamento de exercício de outras atividades económicas, para as quais não se mostra necessário um regime de controlo prévio, tais como:
  - Venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais;
  - Realização de leilões em lugares públicos.
• 5. O aumento da responsabilização dos agentes económicos, reforçando-se para o efeito a fiscalização e agravando-se o regime sancionatório.

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestaçãode serviços, etc..

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldo, esplanada, entre outros.