Legislação

Legislação

Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas. [Consulte aqui]

Decreto-Lei n.º 88/2022: Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação. [Consulte aqui]

Regulamento

Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro. [Consulte aqui]