Regimento da Assembleia

O conteúdo do actual Regimento é semelhante ao anterior com algumas correcções. Dele constam as condições do exercício do mandato, a constituição composição e funcionamento da Assembleia, as deliberações e votações, etc.

Este Regimento foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro em 28/02/2014.

Caso pretenda, clique aqui para visualizar o Regimento em (pdf)