Regimento da Assembleia

O conteúdo do actual Regimento é semelhante ao anterior com algumas correcções. Dele constam as condições do exercício do mandato, a constituição composição e funcionamento da Assembleia, as deliberações e votações, etc.

Este Regimento foi aprovado na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro em 30/06/2022.

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