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Orgãos da Autarquia
Informação geral sobre os órgãos autárquicos
Município
- Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
- A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município.
- A câmara municipal é o órgão executivo do município.
- A constituição, composição e organização dos órgãos da freguesia estão reguladas na Lei n.º 75/2013, de 12/09.
Assembleia Municipal
A assembleia municipal tem as seguintes competências previstas na Lei nº 75/2013, de 12/09, RJAL:
- de apreciação e fiscalização;
- de funcionamento.
É possível esquematizar as competências da assembleia municipal do seguinte modo:
- Competências de planeamento geral e territorial;
- Competências de natureza estritamente financeira e patrimonial;
- Competências de organização;
- Competências regulamentares;
- Competências partilhadas ou delegadas;
- Competências de segurança;
- Competências de fiscalização;
- Competências de “apreciação” e aprovação;
- Competências de funcionamento;
- Competência genérica.
A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias por cada ano civil.
Estas sessões devem realizar-se em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
Em todas as sessões ordinárias da assembleia existe um ponto obrigatório na ordem de trabalhos: informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município.
Na sessão de Abril deve ser apreciado o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e apreciados e votados os documentos de prestação de contas. Na sessão de Novembro devem ser aprovadas as opções do plano e a proposta de orçamento para o ano seguinte.
Câmara Municipal
Tem competências materiais e competências de funcionamento previstas na lei, organizadas do seguinte modo:
- Competências para a apresentação de propostas
- Competências para a prática de atos jurídicos
- Competências de gestão
- Competências instrumentais
- Competências de representação ou institucionais
- Competências de funcionamento.
A câmara municipal tem uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, previsto em regimento municipal e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
As reuniões ordinárias da câmara são marcadas na sua primeira reunião, momento em que se fixa o dia e hora certos para a sua realização.
Esta deliberação é publicitada por edital e consta no sítio da Internet do município, cujo efeito é o de considerar convocados todos os seus membros.
A alteração do dia e hora de realização das reuniões ordinárias (ou de apenas uma delas) deve ser comunicada a todos os membros da câmara.
O regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pode ser consultado através do seguinte link:
https://dre.pt/application/file/499961
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