Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mogadouro é uma instituição oficial não judiciária, que tem como objetivo promover os direitos das crianças/jovens e prevenir/pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral, de acordo com a legislação em vigor.

Formulário de Comunicação de perigo: https://www.cnpdpcj.gov.pt/comunicar-situacao-de-perigo 

Quando intervimos:

• Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

• está abandonada ou vive entregue a si própria;

• sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

• não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;

• é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

• está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervimos:

• A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado.

• A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

• Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, a CPCJ remete o processo ao Tribunal competente.

Medidas a aplicar:

• Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);

• medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Composição:

Funciona em modalidade Comissão Restrita é um dos dois tipos de comissões que compõem a CPCJ (a outra é a Comissão Alargada). Enquanto a Alargada atua mais na prevenção e articulação com a comunidade, a Restrita é responsável pela intervenção direta em situações concretas de perigo.

Comissão Restrita:

Presidente: Ministério da Educação: Sara Maria de Andrade Ventura Carvalho

Representante do Município: Secretária: Amélia Maria Pereira Miguel Machado

Representante da Saúde: Ângela Maria Ribeiro Luís

Segurança Social: Maria da Conceição Veríssimo

IPSS/ONG – Atividades de Caráter Institucional: Carla da Assunção Parra Marcos

Comissão Alargada (inclui os membros da Comissão Restrita):

Associação de Pais: Ana Rita Marcos Carrasco

Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: José Pedro Ovelheiro Amaro

Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: Amélia Maria Pereira Miguel Machado

Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: Ana Cristina Nunes da Silva Barroco

Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: Paulo Daniel Lopes Carvalho

Emprego e Formação Profissional: Rui José Pires Costa

Associação de jovens: Vítor Telo Pereira (Grupo de Escuteiros: Agrupamento 759 – Mogadouro)

Forças de Segurança - GNR: Marta Catarina Atanásio Pereira

Legislação Aplicável:

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1023&tabela=leis

Lei n.º 103/2009 de 11 de setembro:

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1023&tabela=leis

Lei n.º 4/2015, de 15/01 Aprova a Lei Tutelar Educativa:

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=542&tabela=leis&so_miolo=

Consulte também:

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens: https://www.cnpdpcj.gov.pt/cpcj 

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens: https://www.cnpdpcj.gov.pt/ 

IAC Instituto de Apoio à Criança – SOS Criança: https://iacrianca.pt/ 

Documentação:

Convenção sobre os Direitos das Crianças - Decreto do Presidente da República n.º 49/90 de 12 de setembro: https://files.dre.pt/1s/1990/09/21101/00020020.pdf 

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99 de 1 de setembro: https://files.dre.pt/1s/1999/09/204a00/61156132.pdf 

Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99 de 14 de setembro:

https://files.dre.pt/1s/1999/09/215a00/63206351.pdf