Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
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