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Regulamentos Municipais
Após entrada em funcionamento do novo Regulamento de Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº54, de 17 de março de 2016, aviso Nº3670/2016, junto se disponibiliza, a titulo de exemplo, um modelo de horário de funcionamento.
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- Regulamento de Táxis - Exercício da actividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho de Mogadouro.
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