Início do procedimento relativo à revisão do Plano Diretor Municipal

Município de Mogadouro

Aviso

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 12 de dezembro determinar o início do procedimento relativo à revisão do Plano Diretor Municipal, publicado na Resolução do Conselho de Ministros nº 96/95 de 6 de outubro de 1995 e publicada no Diário da República nº 231 de 6 de outubro de 1995, que deverá estar concluído no prazo de 36 meses.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária em Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Mogadouro em https://www.mogadouro.pt e na Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada, Convento de S. Francisco, 5200-244 Mogadouro ou por via eletrónica para geral@mogadouro.pt. Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República

24 de janeiro de 2024. O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.