Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
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Balcão Virtual2263
Ação Social e Saúde9608
Águas, Saneamento e Ambiente159
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Ordenamento do Território e Urbanismo6782
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