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Regimento da Assembleia

O conteúdo do actual Regimento é semelhante ao anterior com algumas correcções. Dele constam as condições do exercício do mandato, a constituição composição e funcionamento da Assembleia, as deliberações e votações, etc.

Este Regimento foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro em 28/02/2014.

 

Caso pretenda, clique aqui para visualizar o Regimento em (pdf)

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