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Conselho Municipal de Educação

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Após aprovação pelo Executivo e posterior ratificação pela Assembleia Municipal quanto à sua constituição, Mogadouro passou a dispor desde ?? 1999 ??  de um Conselho Municipal de Educação.
O Conselho Municipal permitiu a criação de estruturas de opinião que se pronunciem sobre a política educativa do concelho, dada a diversidade do parque escolar distribuído pelo ensino público, particular, cooperativo e profissional, que exige uma maior inserção e eficaz articulação com a vida económica e social de Mogadouro.
Procurou-se deste modo dar uma resposta prática ao espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo, que consagra a interacção com a comunidade local um pilar fundamental da política educativa.
O Conselho Municipal de Mogadouro é constituído por um Plenário que reúne ordinariamente duas vezes por ano e por uma Comissão Executiva que reúne no início de cada período escolar e no final de cada ano lectivo.
Das seis competências do Plenário – mandatados por dois anos e com uma representação de cerca de meia centena de membros - destacam-se a apreciação e aprovação do Projecto Educativo Concelhio e a definição da sua eventual revisão, bem como a discussão e aprovação do Plano de Actividades.
A Comissão Executiva – na qual têm assento onze membros – entre as cerca de duas dezenas de atribuições que lhe são cometidas, destacam-se: a elaboração do Projecto Educativo Concelhio, o Plano Anual de Actividades, o Relatório do Ano Lectivo, a promoção da coordenação dos planos anuais de actividades de cada estabelecimento de ensino, pronunciar-se sobre a organização, implementação e funcionamento dos transportes escolares, sobre as condições de funcionamento do parque escolar e da Acção Social Escolar, a emissão de pareceres a solicitação da Assembleia Municipal, a promoção e realização de debates e outras iniciativas conducentes à identificação e à resolução dos problemas educativos concelhios.
De acordo com a Lei, o sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional e local, que assegurem a interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas de actividades sociais, económicas e ainda instituições de carácter cientifico.

Regimento do Conselho Municipal de Educação - 2016

  • Atas do Conselho Municipal de Educação

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