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Perguntas Frequentes

  • O que necessito para proceder a uma operação de destaque?

    Documentos a entregar : Requerimento (Certidão de Destaque), certidão da Conservatória do Registo Predial, planta de localização e planta topográfica à escala de 1:1000, a qual deve delimitar as áreas totais do prédio, da parcela a destacar, indicar as respectivas superfícies e confrontações.

  • Pedido de Certidões relacionadas com Urbanismo. O que necessito?

    Documentos a entregar: Requerimento (ver modelo, conforme o assunto em requerimentos). Documento de propriedade (caderneta predial e registo da Conservatória, se possível), planta de localização, extractos das plantas do PDM (certidões no âmbito da REN, ou RAN).

  • Perguntas e Respostas do Regime de Exercíco de Actividade Industrial?

  • Preciso de ocupar a via pública. O que devo fazer?

    Documentos a entregar: Requerimento (Mod. 12.1 – Clique aqui para ver o requerimento), indicando prazo previsto, tipo de ocupação e área a ocupar. Planta de localização indicando com precisão o local.

  • Preciso pedir licença para construir um muro?

    Sim. Documentos a entregar: Requerimento (Construção de Muros de Vedação), planta de localização e documento de posse do terreno.

  • Quais as obras isentas de licença?

    – Artigo 6º do DL 555/99, com alteração do DL 26/10 de 30 de Março: - Obras de conservação ( em áreas não classificadas, ou em vias de classificação) - pinturas, substituição de cobertura, substituição de rebocos, substituição de portas e janelas, mantendo a mesma cor, não alterando estruturas e materiais existentes.

    - Obras no interior dos edifícios ( em áreas não classificadas, ou em vias de classificação) desde que não alterem uso e estrutura existente.

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